Classe D do Radioamador no Limbo

Está em vigor o Regulamento de Serviço de Radioamador
Brasília, 1º de dezembro de 2006
Está em vigor, com a publicação da Resolução
nº 449 na edição de hoje do Diário Oficial da União (pág. 79, Seção 1), o
Regulamento de Serviço de Radioamador, cujo objetivo é disciplinar as condições
para a execução do serviço e para a obtenção do Certificado de Operador de
Estação de Radioamador (COER). O Regulamento foi aprovado na 416ª reunião do
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizada em
1º de novembro último.
O Serviço de Radioamador, de acordo com o novo regulamento, é aquele “de
interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e
investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados,
interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer
objetivo pecuniário ou comercial”.
O regulamento não contém menção a faixas de freqüência. Sobre esse aspecto, as
estações do Serviço de Radioamador devem operar nas condições estabelecidas
pelo ‘Regulamento de Condições de Uso do Espectro de Radiofreqüência’. A
autorização para execução do Serviço será formalizada pela expedição da ‘Licença
para o Funcionamento de Estação de Radioamador’, que incorpora também a
autorização para o uso das radiofreqüências associadas.
A Anatel expedirá a autorização para o funcionamento da estação de radioamador, a
título oneroso, por prazo indeterminado – atualmente a licença para uso desse
serviço é emitida por um prazo de dez anos –, e a autorização de uso de
radiofreqüências associadas, fornecida pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual
período e, também, a título oneroso.
Classificação de estações e do operador - Classificadas em fixas, repetidoras,
móveis ou terrenas, as Estações de Radioamador estão subdivididas em tipos. A
cada tipo de estação corresponderá uma Licença para o Funcionamento de Estação
de Radioamador. A respeito da classificação dos radioamadores – pessoas
habilitadas a operar a estação do Serviço de Radioamador –, o novo regulamento
exclui a Classe “D”, já que as diferenças atuais entre as classes ‘C’ e ‘D’ são
mínimas, não se justificando mais a sua manutenção no novo regulamento.
Para o radioamador “Classe D”, a nova norma estabelece que, no prazo de 24
meses, solicitem migração de seu COER para a Classe “C”. O regulamento também
informa que somente os radioamadores das classes “A” e “B” deverão realizar prova
de “Transmissão e Recepção Auditiva de Sinais em Código Morse”.
A Regulamento de Serviço Radioamador, conforme prevê o item I do artigo 214 da
Lei Geral das Telecomunicações (LGT) – que fala sobre a substituição gradativa dos
regulamentos, normas e demais regras em vigor a partir da publicação da LGT–,
substitui a regulamentação atual, fundamentada, até então, pelo Decreto 91.836, de
24 de outubro de 1985, e alterações introduzidas pelo Decreto 1.318, de 25 de
novembro de 1994 e pela “Norma de execução do Serviço de Radioamador”,
aprovada pela Portaria 1.278 do Ministério das Comunicações, de 28 de dezembro
de 1994.
Rúbia Trevizani